Como Denunciar Maus Tratos

Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao Fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio-Ambiente).

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso  a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência.

Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei:

“Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98

È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2°. – A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer à morte do(s) animal(s).”

Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:

  • Abandono;
  • Manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis;
  • Deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;
  • Envenenamento;
  • Agressão física, covarde e exagerada;
  • Mutilação;
  • Utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;
  • Não procurar um veterinário se o animal estiver doente.

Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauração de inquérito policial. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação e negligência, previsto no Art. 319 do Código Penal que diz: “È crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” Exija falar com o Delegado responsável, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei. Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio!

Caso ainda assim não consiga atendimento satisfatório, denuncie! Denúncia ao Ministério Publica. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço e número da delegacia, o horário, data e faça um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se você estiver acompanhado de alguém, este poderá ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP.

Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc.

Uma questão muito comum: “- Tenho medo de denunciar, pois isso poderá causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaças, agressões, etc.”. Sobre isso, leia abaixo:

Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.

Preste atenção: o Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°):

  1. “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”;
  2. “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”

Portanto,  na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor será o Estado.

Se o crime for contra Animais Silvestres (que são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais), além de serem normalmente protegidos pela Lei 9.605/98 descrita acima, ainda podem ser denunciados à Polícia Florestal (onde houver) e ao IBAMA no “Linha Verde”, Tel.: 0800-618080 (ligação gratuita). Lembrando que Animais Silvestres possuem Leis e Portarias específicas previstas na Constituição e no Código Penal.

  • · IBAMA (Linha Verde) 0800-618080
Fonte: Folheto do Instituto Nina Rosa E mais: Comando da Policia Militar Ambiental de Fortaleza(CPMA): (85) 3101-3577 

2 pensamentos sobre “Como Denunciar Maus Tratos

  1. celia cristina disse:

    Anjos Peludos
    URGENTE!! ALGUÉM DE FORTALEZA PARA VERIFICAR ISSO???
    CONTATOS: pagdc1975@gmail.com
    Venho por meio deste, solicitar, por favor, que entrem em contato com os protetores de animais de Fortaleza, solicitando ajuda, pois, através da mais pura ignorância (maldade, na verdade), milhares de animais são, literalmente, maltratados, nesta cidade (em especial, na Rua Papi Junior). Os maus tratos são inúmeros e de todos os tipos (amarram os mesmos em corda curta, jogam água fervendo neles, batem, etc, etc, etc). Um povo que quer, um dia, ver o seu país justo e desenvolvido (se é que quer isso mesmo) e sonha em ver a sua nação fazendo parte do Conselho de Segurança das Nações Unidas, não pode tratar os seus animais dessa forma tão deplorável, tão triste e tão absurda. Que país é esse, que não consegue tratar com dignidade nem os seus próprios animais? É um país, de fato, sério?

  2. Re disse:

    Concordo plenamente. Quem maltrata um animal é covarde em alto grau. Pois o faz porque sabe que ele não tem como se defender de tamanha brutalidade. É muita maldade.
    Só mesmo o Deus Pra restaurar vidas e e plantar amor no caraçao desseas pessoas.

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